CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. PREÂMBULO
Os produtos encomendados no site www.dim.fr (doravante o « Site ») são vendidos pela sociedade DIM France SAS, sociedade por ações simplificadas com um capital de 137 370 645 €, matriculada no Registo Comercial e das Sociedades de Nanterre sob o número 488 727 298, e com sede social em 2 rue des Martinets - 92500 - Rueil-Malmaison – França (doravante o « Vendedor »).
As vendas são reservadas aos consumidores, ou seja, a qualquer pessoa singular que não atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal (doravante o « Cliente »).
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CONTACTOS E MENÇÕES LEGAIS:
O Vendedor pode ser contactado através dos seguintes contactos: - Endereço de e-mail: serviceclient@dim.fr - Telefone: 0806 14 00 66 (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h) - Endereço postal: Serviço E-commerce - 2 rue des Martinets – 92500 - Rueil Malmaison - França
IVA intracomunitário: FR 37 488 727 298 Nº IDU para a cadeia de valor «Produtos têxteis»: FR209003_11IYYV Nº IDU para a cadeia de valor «Embalagens domésticas»: FR209003_01BMVD
Editor do Site: DIM France SAS, sociedade por ações simplificada com um capital de 137 370 645 €, matriculada no Registo Comercial e das Sociedades de Nanterre sob o número 488 727 298 Diretor de publicação: Mario GRAUSSO, na sua qualidade de Diretor-Geral Alojamento do Site: SHOPIFY International Limited, com sede em Victoria Building 1-2, Haddington Road, Dublin 4, D04XN32, Irlanda.
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2. OBJETO
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer compra efetuada por um Cliente no Site.
Qualquer encomenda no Site implica a aceitação sem reserva das presentes Condições Gerais de Venda por parte do Cliente.
As Condições Gerais de Venda aplicáveis à encomenda são as que vigoram no Site no momento da validação da sua encomenda pelo Cliente. Estas podem ser alteradas a qualquer momento.
3. PRODUTOS
a. Características dos produtos
O Cliente é convidado a consultar a descrição de cada produto para conhecer as suas características essenciais (cor, composição, cuidados, dimensões). No entanto, o Cliente reconhece que podem ocorrer pequenas diferenças entre a fotografia apresentada no Site e o produto que receberá efetivamente, nomeadamente no que diz respeito às cores. Estas diferenças não substanciais não poderão ser interpretadas como defeitos de conformidade e não levarão à anulação da venda.
b. Disponibilidade dos produtos
Os produtos propostos para venda online são os apresentados no Site no dia da sua consulta pelo Cliente, dentro do limite dos stocks disponíveis. Ao efetuar a encomenda, o Cliente é informado da disponibilidade do produto selecionado. Erros ou modificações podem ocorrer excecionalmente, nomeadamente no caso de encomendas simultâneas do mesmo produto por vários clientes.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a encomenda, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente o mais rapidamente possível por correio eletrónico. Apenas o montante dos produtos efetivamente expedidos será debitado. Em caso de débito imediato, o preço do produto que se revelar indisponível será reembolsado diretamente através do método de pagamento utilizado.
4. PREÇOS
Os preços dos produtos são indicados em Euros (€) com Todos os Impostos Incluídos (TTC) e excluindo custos de entrega, os quais são cobrados como suplemento ao preço dos produtos adquiridos e variam consoante o método de entrega selecionado.
O conjunto dos custos é comunicado ao Cliente no resumo da encomenda, antes da sua validação. Os preços indicados têm em conta o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor no dia da encomenda.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio a seleção de produtos propostos no Site, bem como os seus preços. O preço aplicável à encomenda do Cliente é o preço em vigor no Site no momento da validação da sua encomenda pelo Cliente, salvo erro manifesto (erro informático, erro de digitação, erro técnico...).
Se foram efetuadas encomendas a preços errados e manifestamente irrisórios (preço vil), as encomendas serão anuladas. O Vendedor informará os clientes em causa o mais rapidamente possível para que estes possam, se assim o desejarem, efetuar uma nova encomenda ao preço corrigido e exato.
5. ENCOMENDA
a. Abertura de uma conta de cliente
Para fazer a sua encomenda, o Cliente deve estar identificado, ligando-se à sua conta de cliente, ou criando uma nova conta de cliente segundo o procedimento indicado no Site. O nome de utilizador e a palavra-passe escolhidos pelo Cliente durante a criação da sua conta de cliente são pessoais e ele é responsável por qualquer uso, nomeadamente fraudulento, que deles seja feito por terceiros.
O Cliente deverá introduzir os dados nominais identificados como obrigatórios e necessários para a execução das encomendas, e, se for caso disso, atualizá-los. A responsabilidade do Vendedor não poderá, em caso algum, ser invocada em caso de erro ou incidência no envio dos produtos encomendados devido a informações incompletas ou erróneas.
b. Registo da encomenda
O Cliente que deseje efetuar uma encomenda seleciona o(s) produto(s) da sua escolha clicando em « Adicionar ao carrinho ». A qualquer momento, o Cliente pode verificar o conteúdo da sua encomenda e obter informações detalhadas sobre os produtos selecionados (referência, tamanho, cor, quantidade escolhida, preço unitário) clicando no ícone « O meu carrinho » e, se for caso disso, modificar o seu carrinho de compras.
Uma vez o carrinho de compras definitivamente validado, o Cliente deve indicar o seu endereço de entrega, o seu endereço de faturação e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, assinalando a caixa prevista para o efeito. Ele valida definitivamente a sua encomenda clicando no botão « Proceder ao pagamento ».
c. Pagamento da encomenda
Qualquer encomenda efetuada no Site deve ser paga pelo Cliente imediatamente após a validação da encomenda, clicando no ícone « Pagar agora ».
O preço total da encomenda (a pagar em Euros) devido pelo Cliente é o montante indicado na nota de encomenda resumida que o Cliente consultou antes de validar a sua encomenda, e inclui os custos de entrega.
Qualquer encomenda efetuada no Site é paga exclusivamente online através de um dos seguintes métodos de pagamento:
- Cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express);
- Shop Pay;
- PayPal.
Os montantes são debitados assim que a encomenda é validada pelo Cliente. Em conformidade com o artigo L.214-1 do código do consumo, as partes excluem expressamente a qualificação de sinal (arrhes) nos termos do artigo 1590 do código civil.
O Vendedor utiliza o serviço de pagamento seguro Shopify Payment , que integra a norma de segurança S.S.L (Secure Socket Layer). Os dados confidenciais transmitidos (número de cartão, data de validade, código de segurança) são encriptados.
d. Validação e acuso de receção da encomenda
A venda só será considerada definitiva pelo Vendedor após aceitação do meio de pagamento utilizado e receção da totalidade do preço pelo Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda nos seguintes casos: morada situada fora da zona de entrega, litígio anterior com o Cliente, falta de pagamento, risco de incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda, ou qualquer outro motivo legítimo.
Após a validação do pagamento, e salvo recusa da encomenda pelo Vendedor, o Cliente recebe uma confirmação da sua encomenda por correio eletrónico, para o endereço de e-mail indicado durante a criação da sua conta de cliente. Esta confirmação de encomenda comporta um resumo de todas as informações comunicadas anteriormente.
Qualquer encomenda é considerada firme e definitiva após receção do e-mail a confirmar a encomenda. Não pode ser cancelada pelo Cliente, exceto em caso de exercício do seu direito de retratação, em conformidade com o artigo 7 das presentes Condições Gerais de Venda.
e. Acompanhamento de encomendas e faturas
O Cliente pode aceder ao histórico das suas encomendas e às suas faturas clicando no ícone « A Minha Conta », depois « As Minhas Encomendas ».
6. ENTREGA
a. Zona de entrega
Os produtos propostos para venda no Site são entregues exclusivamente em França metropolitana (incluindo a Córsega) e Mónaco. Se o Cliente desejar encomendar das DROM-COM, pode consultar o site www.dim.com.
b. Modalidades de entrega / Atrasos
Os produtos serão entregues ao Cliente na morada de entrega indicada durante a encomenda e de acordo com o modo de entrega selecionado.
As entregas são efetuadas num prazo médio de 3 a 5 dias úteis, a contar do dia seguinte ao pagamento da encomenda e, no máximo, trinta (30) dias a partir dessa data, salvo casos de força maior.
As despesas fixas de entrega dependem do modo de entrega escolhido pelo Cliente e são indicadas no resumo da encomenda. Estas despesas ascendem a:
• 3.90 € IVA incluído em entrega standard Colissimo em ponto Pickup e cacifos e correios
• 4.90 € IVA incluído em entrega standard Colissimo à domicílio com seguimento
• 4.90 € IVA incluído em entrega express Chronopost em ponto Pickup
• 8.90 € IVA incluído em modo de entrega expresso Chronopost ao domicílio
Após a expedição dos produtos encomendados, o Vendedor enviará ao Cliente um e-mail de confirmação de expedição, bem como um número de seguimento da encomenda.
Na ausência de receção da encomenda no prazo de entrega indicado, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor através de:
- Telefone: 0806 14 00 66 (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h)
- E-mail: serviceclient@dim.fr
c. Receção da encomenda
Após receção da encomenda, o Cliente deve verificar se os produtos recebidos estão em conformidade com a sua encomenda. Se o Cliente desejar devolver um ou mais produtos, deverá fazê-lo em conformidade com o procedimento definido no artigo 7 adiante. Em caso de devoluções anormais ou abusivas, o Vendedor poderá recusar a validação de uma encomenda futura do Cliente.
7. DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Apenas os produtos efetivamente comprados no Site podem ser devolvidos ao Vendedor de acordo com as modalidades especificadas abaixo, que diferem consoante o Cliente exerça o seu direito de retratação ou se prevaleça de um defeito de conformidade do produto com a sua encomenda.
Em todos os casos, os produtos devem ser devolvidos, na sua embalagem e acondicionamento de origem, acompanhados dos acessórios entregues (alça, saquinhos, etc.), da etiqueta de tamanho e da nota de entrega.
O reembolso será efetuado através do meio de pagamento inicialmente utilizado.
Sem prejuízo da aplicação das garantias legais, tal como especificadas abaixo no artigo 8, se as condições de devolução descritas no presente artigo não forem respeitadas, o Cliente não poderá obter reembolso dos produtos devolvidos. No entanto, o Cliente poderá recuperar os produtos devolvidos, a suas custas, no estado em que foram restituídos ao Vendedor.
a. Direito de retratação
O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção da embalagem contendo o(s) produto(s) encomendado(s) para devolver, a suas custas e por sua conta e risco, o(s) produto(s) encomendado(s) sem ter de justificar o motivo.
Este prazo de trinta (30) dias de calendário corre:
- a contar da data de entrega dos produtos na morada de entrega indicada pelo Cliente (e na ausência deste último, a contar da data da primeira apresentação da encomenda contendo os produtos);
- ou a contar do dia em que o Cliente é informado por e-mail e/ou SMS da entrega da sua encomenda num ponto de recolha à sua escolha, quando o Cliente optou por este modo de entrega.
O(s) produto(s) deve/devem ser obrigatoriamente reenviado(s) ao Vendedor em perfeito estado, no(s) seu(s) acondicionamento(s) e embalagem(ns) de origem, acompanhado(s) da nota de entrega e da etiqueta de tamanho. O(s) produto(s) deve/devem ter sido comprado(s) no Site. Os artigos devolvidos incompletos, danificados, usados ou sujos não serão reembolsados. Todos os acessórios que fazem parte integrante do produto final devem ser igualmente devolvidos. Uma devolução será recusada se um acessório estiver em falta.
O Cliente deve reenviar o(s) produto(s) a suas custas. Deverá obrigatoriamente iniciar previamente um pedido de devolução junto do Vendedor, a partir da secção « a minha conta » do Site, acedendo ao detalhe da sua encomenda e clicando em « devolver a minha encomenda » (ou enviando ao Vendedor o formulário de retratação reproduzido em anexo, para a morada indicada nesse formulário).
O Cliente poderá, de seguida, gerar um vale de devolução que lhe caberá imprimir e colar na embalagem de devolução dos produtos. Este vale de devolução conterá todos os dados necessários, nomeadamente o nome e morada do Cliente, a morada de devolução junto do Vendedor, etc.. O Cliente poderá então proceder ao envio da embalagem seguindo as instruções disponíveis na interface de devolução https://www.dim.fr/pages/retour-et-remboursement acessível ao clicar na secção « Devoluções e reembolsos » do Site. Compete ao Cliente conservar uma prova de expedição da embalagem contendo o(s) produto(s) devolvido(s).
Se todas as condições acima mencionadas forem cumpridas, o Vendedor reembolsará ao Cliente a totalidade dos montantes pagos pelo Cliente durante a encomenda, incluindo as despesas de entrega iniciais se se tratar de uma devolução da totalidade da encomenda. Um montante fixo de 4,90€ será deduzido do valor do reembolso para a cobertura das despesas de devolução.
O Vendeur efetuará o reembolso no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da receção dos produtos devolvidos. A data efetiva de crédito na conta bancária do Cliente poderá variar em função do contrato bancário do Cliente. Em conformidade com o artigo 5.c, o Vendeur procederá ao crédito do cartão bancário utilizado na compra, indicando ao seu prestador as informações relativas ao número da encomenda.
b. Produto(s) não conforme(s) com a encomenda ou defeituoso(s)
Em caso de defeito de conformidade do produto (produto danificado, defeituoso ou que não corresponde à sua descrição), o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor por correio eletrónico (serviceclient@dim.fr) para obter uma etiqueta de devolução pré-paga.
Neste caso, as despesas de devolução ficam a cargo do Vendedor. É da responsabilidade do Cliente conservar qualquer prova de envio.
Se todas as condições mencionadas nas presentes forem respeitadas, e a menos que seja manifesto que o defeito de conformidade ocorreu após a entrega do produto ao Cliente, o Vendedor reembolsará ao Cliente a totalidade das quantias pagas durante a encomenda, incluindo as despesas de entrega iniciais, e isto, num prazo máximo de vinte e oito (28) dias após a receção e registo dos produtos devolvidos.
8. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade (artigos L.217-3 e seguintes do código do consumo), bem como da garantia legal contra os vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do código civil), nas condições e de acordo com as modalidades visadas abaixo.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou a esse serviço digital ao longo de todo o período de fornecimento previsto. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação para o profissional, se for caso disso, de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem inconvenientes significativos para o consumidor.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra ao conservar o bem ou pôr fim ao contrato sendo reembolsado integralmente contra devolução do bem, se:
1. O profissional recusa-se a reparar ou a substituir o bem;
2 A reparação ou a substituição do artigo ocorrerá após um período de trinta dias;
3. A reparação ou substituição do bem acarreta um inconveniente significativo para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
4° A não conformidade do bem persiste apesar da tentativa de conformidade do vendedor ter sido infrutífera.
O consumidor tem também direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade é tão grave que justifica que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a pedir a reparação ou a substituição do bem previamente.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem para fins de reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estivesse em curso até à entrega do bem reparado.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do código do consumo.
O vendedor que se opõe de má-fé à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de um montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios anual médio (artigo L. 241-5 do código do consumo).
O consumidor beneficia também da garantia legal de vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral contra devolução do bem.
9. RESPONSABILIDADE
O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela inexecução do contrato devido a um caso de força maior no sentido do artigo 1218 do código civil.
Salvo nos casos em que o Vendedor tenha falhado as suas obrigações legais ou contratuais, o Vendedor declina qualquer responsabilidade:
- por qualquer interrupção do Site,
- por qualquer ocorrência de bugs,
- por qualquer dano resultante de uma intrusão fraudulenta de um terceiro que tenha levado a uma modificação das informações disponibilizadas no Site,
- para erros e defeitos menores e não substanciais relativos aos produtos (e sem prejuízo do direito de retratação do Cliente),
- em caso de indisponibilidade momentânea do serviço de apoio ao cliente.
10. DADOS PESSOAIS
Para conhecer o tratamento dos seus dados pessoais, o Cliente é convidado a consultar a Política de Privacidade do Vendedor, acessível no Site no seguinte endereço URL: https://www.dim.fr/pages/politique-de-confidentialite.
11. RECLAMAÇÕES – LEI APLICÁVEL - LITÍGIO
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas ao direito francês.
O Cliente pode contactar o Vendedor para lhe apresentar uma reclamação por correio eletrónico para o endereço serviceclient@dim.fr ou preenchendo o formulário de contacto previsto para o efeito no Site.
Caso a reclamação do Cliente não seja resolvida, este poderá recorrer a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios e nomeadamente recorrendo, gratuitamente, ao mediador de consumo competente cujas coordenadas figuram abaixo: Mediador de consumo FEVAD – BP 20015 – 75362 PARIS CEDEX 8 – https://www.mediateurfevad.fr.
Em caso de falha na resolução amigável do litígio, ou a qualquer momento, o Cliente permanece livre de submeter o litígio aos tribunais competentes.
ANEXO – Formulário de exercício do direito de rescisão
(Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato.)
À atenção de:
DIM France SAS,
Loja online Dim, DEVOLUÇÕES DIM
Quai Réception Porte N°10, Parc d’Activité Bellevue,
Rue Pierre Brossolette,
71400 AUTUN, France
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/a nossa (*) resolução do contrato relativo à venda do bem (*) /para a prestação de serviços (*) abaixo:
Encomenda em (*) / Recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Signature do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção inútil.
